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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Isabel Rocha, Paulo Estima

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Detalhe do Produto

Editora: Porto Editora
Tema: Direito Civil
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789720001924

Edição: 5ª Edição

Sinopse

As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, publicadas em fevereiro de 2019, têm como principal objetivo corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A nova legislação continua a trazer desafios e a levantar questões legais que afetam a relação entre inquilinos e senhorios.
Nesta nova edição, para além de reunirem as principais normas jurídicas do regime do arrendamento acompanhadas de um conjunto de notas claras e objetivas, os autores incluem uma seleção de jurisprudência sobre os temas que têm sido alvo de apreciação pelos nossos tribunais. Este livroé, por isso, uma ferramenta essencial para clarificar os aspetos legais mais complexos e esclarecer a interpretação e a aplicabilidade das normas.

 

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