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Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotada e Comentada

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotada e Comentada

Helder Martins Leitão

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Detalhe do Produto

Editora: Librum Editora
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789895438211

Edição: 9ª edição

Sinopse

As últimas alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e à legislação que lhe é conexa determinaram a saída a lume desta nova edição.
A qual, para além da apontada atualização, foi objeto de uma revisão geral e do aditamento sequencial aos novos dispositivos inseridos no diploma por força da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
No mais, manteve-se a orientação da edição anterior, ou seja, uma simbiose entre teoria e prática, esta sempre que aquela o justifique.
Assim como, uma constante chamada ao texto de comentários de reputados especialistas sobre a matéria, franqueando acesso ao consulente a um mais aprofundado estudo sobre este ou aquele tema, não fôra a indicação da respetiva bibliografia.

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