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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

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Coletâneas de Legislação

Fernando Alves Correia

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789724078496

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 470
Edição: 11ª Edição

Sinopse

Mantendo-se fiel à estrutura e aos objetivos que presidiram à anterior edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, esta nova edição pretende dar conta das inovações ocorridas durante o arco temporal de pouco mais de três anos nos principais textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo ? inovações que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

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