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Manual de Direito Administrativo - Vol. II

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Manuais Universitários

Marcello Caetano

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Manuais Universitários
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724071312

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 820
Edição: 10ª Edição

Sinopse

Índice

Parte I
Organização Administrativa

Princípios fundamentais
Estrutura da Administração Portuguesa

Parte II
Actividade Administrativa

Formas da Actividade Administrativa
Acto administrativo
Contrato Administrativo
Meios da Actividade Administrativa
Agentes Administrativos
Bens
Modos da Actividade Administrativa
Serviços públicos
Polícia

Parte III
Garantias da Legalidade e dos Administrados

Teoria geral das garantias
Do processo administrativo Ler Mais

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