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Código de Processo Penal - Edição Universitária

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Códigos Universitários

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789724078328

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 422
Edição: 9ª Edição

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal operadas pelas Leis nºs 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação) e 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019).
Inclui-se ainda a alteração do Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal.

Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
Regime de Júri em Processo Penal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei da Identificação Criminal e Regulamentação
Estatuto da Vítima
Protecção de Testemunhas em Processo Penal e Regulamentação
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Regime de Mediação em Processo Penal
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Regime Geral das Contra-Ordenações

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