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A Revisão do Acto Tributário - Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade

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Cadernos do IDEFF

Paulo Marques

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Cadernos do IDEFF
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789724077871

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 434
Edição: 3ª Edição

Sinopse

«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte».

Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio

«A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência».

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