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Processo Administrativo Fiscal

Processo Administrativo Fiscal

Sergio André Rocha

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina Brasil
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9788584933266

Sinopse

Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns do principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.

Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.

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