Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos

Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos

Teses de Doutoramento

Miguel Gorjão-Henriques

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Teses de Doutoramento
Tema: Direito Civil
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724077307

Tipo de Capa: Cartonada
Número de Páginas: 798

Sinopse

A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.

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