Regulamento das Custas Processuais - Legislação Conexa e Complementar

Regulamento das Custas Processuais - Legislação Conexa e Complementar

Textos da Lei

Salvador da Costa

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Civil
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724077192

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 200
Edição: 12ª Edição

Sinopse

Esgotada a 11ª edição deste singelo compêndio, face às alterações posteriores do Regulamento e das Portarias nºs 419-A/2009, 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, decidiu-se publicar a sua 12ª edição.
Guiados pelos princípios da relevância, da utilidade prática das coisas e da simplificação, excluíram-se deste compêndio, além do mais considerado repetitivo, o texto do Código das Custas Judiciais e os exórdios justificativos das normas estruturantes do regime de custas, e inseriram-se, de novo, as normas relativas à tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Visto que o Regulamento se aplica nos processos da competência dos tribunais da ordem judicial e da ordem administrativa e fiscal, e que as normas do Código de Processual Civil atinentes às custas são neles subsidiariamente aplicáveis, incluem-se neste compêndio os segmentos do regime de custas, incluindo os atinentes ao valor processual da causa decorrentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários.
Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão e o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz.
No capítulo da legislação complementar, expressam-se os custos dos exames e perícias médicas e de serviços de reinserção social, do Instituto de Medicina Legal e Polícia Judiciária, a liquidação e pagamento da taxa de justiça pelas sociedades litigantes de massa, bem como a remuneração dos serviços prestados por instituições nas ações executivas, a que se seguem outros particulares regimes com pertinência na matéria geral das custas processuais.
Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, corrigida, aperfeiçoada e ampliada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral.

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