Direito Fiscal - Lições

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Ana Paula Dourado

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724077130

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 388
Edição: 3ª Edição

Sinopse

Esta terceira edição do Direito Fiscal introduz atualizações, e desenvolve ainda a análise crítica dos seguintes temas, em torno da jurisprudência: as taxas das autarquias locais (o regime geral das taxas das autarquias locais); o tributo de proteção civil de Lisboa declarado inconstitucional; o significado e alcance da retroatividade proibida (a caracterização da proibição da retroatividade como regra ou como princípio); a retroatividade das leis interpretativas; o princípio da igualdade, da capacidade contributiva e a verba 28.1. da Tabela Geral do Imposto do Selo e evolução recente; a dedutibilidade dos gastos das SGPS com as suas participadas.

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