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Código Penal e Legislação Complementar - Edição Universitária

Código Penal e Legislação Complementar - Edição Universitária

Augusto Silva Dias, José Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos

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Detalhe do Produto

Editora: AAFDL Editora
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789726292296

Edição: 7.ª Edição

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DIREITO DAS PESSOAS EM CONTEXTO DE DOENÇA AVANÇADA E EM FIM DE VIDA
| CRITÉRIOS PARA COLHEITA DE ÓRGÃOS EM DOENTES EM PARAGEM CARDIOCIRCULATÓRIA IRREVERSÍVEL
| DIRECTIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE, TESTAMENTO VITAL E PROCURADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE
| EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
| PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
| MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
| LEI DE COMBATE AO TERRORISMO
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
| VERIFICAÇÃO DA MORTE
| CRITÉRIOS DE MORTE CEREBRAL
| COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

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