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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais

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Códigos Universitários

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Direito Comercial
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724075792

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 1032
Edição: 10ª Edição

Sinopse

Apresentamos uma nova edição profundamente revista e atualizada.
Para além da atualização resultante da atividade legislativa, esta edição apresenta uma nova estrutura e contempla novos diplomas legais.
Assim sendo, começamos por enumerar as principais alterações legislativas contempladas na presente edição:
a) Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, que estabeleceu medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e alterou, entre outros, Código da Propriedade Industrial;
b) Lei nº 101/2017, de 28 de agosto, que impôs deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições, tendo alterado, entre outros, o regime jurídico das sociedades desportivas;
c) Decreto-Lei nº 52/2018, de 25 de junho, que alterou o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e criou a certidão online das Pessoas Coletivas;
d) Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e alterou, entre outros, o Código das Sociedades Comerciais e o Código Comercial.
Destacamos também cinco novos diplomas que passaram a fazer parte da presente coletânea:
a) Lei nº 62/2017, de 1 de agosto, que estabeleceu o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa;
b) Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015;
c) Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que definiu o regime jurídico do financiamento colaborativo;
d) Lei nº 7/2018, de 2 de março, que criou o regime jurídico da conversão de créditos em capital; e
e) Lei nº 8/2018, de 2 de março, que criou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).
A Lei nº 35/2018, de 20 de julho, procedeu à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpôs as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593, tendo alterado profundamente o Código dos Valores Mobiliários. Este Código, pela extensão que passou a ter, deixou de fazer parte, na sua totalidade, desta coletânea. Mantivemos, no entanto, algumas regras fundamentais para as Sociedades, designadamente os artigos 13º a 29º-A.

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