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Código de Processo Penal - Edição Universitária

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Códigos Universitários

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724076010

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 422
Edição: 8ª Edição

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal operadas pelas Leis nº 94/2017, de 23 de agosto, nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) e nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação
eletrónica de advogados e defensores oficiosos).
Inclui-se ainda a alteração da Lei nº 94/2017 ao Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância.

Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
Regime de Júri em Processo Penal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei da Identificação Criminal
Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos
e de Violência Doméstica
Regime da Mediação em Processo Penal
Regime Geral das Contra-Ordenações

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