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Código de Processo Penal - Edição de Bolso

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Códigos De Bolso

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos De Bolso
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724075839

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 724
Edição: 19ª Edição

Sinopse

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime de Mediação em Processo Penal
Regime de Júri em Processo Penal
Lei da Identificação Criminal
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Legislação Complementar Adicional

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