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Recursos no Novo Código de Processo Civil

Recursos no Novo Código de Processo Civil

Legislação Anotada

António Santos Abrantes Geraldes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724075396

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 646
Edição: 5ª Edição

Sinopse

O autor, que integrou a Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, aborda nesta obra todo o articulado sobre matéria de recursos, seguindo metodologia semelhante à que foi adoptada em "Recursos em Processo Civil".
Embora o Novo Código de Processo Civil tenha respeitado, na generalidade, o regime dos recursos introduzido em 2007, algumas alterações foram introduzidas e que ultrapassam a renumeração dos preceitos, com destaque para a previsão da irrecorribilidade de certas decisões de natureza instrumental, reforço dos poderes da Relação em sede de julgamento da matéria de facto e atenuação do conceito de "dupla conforme", possibilitando, assim, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem as condicionantes da revista excepcional, quando a Relação adopte uma fundamentação essencialmente diversa.
Acresce ainda a submissão de todos os recursos a uma regulamentação unitária, com independência relativamente à data em que a respectiva acção ou execução foi instaurada, abandonando de vez a coexistência de dois regimes paralelos.

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