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Textos da Lei

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724075624

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 1150
Edição: 2ª Edição

Sinopse

Nesta nova edição começamos por destacar o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, regulamentando a Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, permitindo que esta entrasse, finalmente, em vigor.
O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi alterado pela Lei nº 110/2017, de 15 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 54/2017, de 2 de junho, diploma que criou a «cooperativa na hora».
Uma referência ainda para a alteração ao Documento Único Automóvel levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 152-A/2017, de 11 de dezembro.
Destacamos ainda quatro novos diplomas que passaram a fazer parte da presente coletânea:
a) Portaria nº 181/2017, de 31 de maio, que criou a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos;
b) Portaria nº 182/2017, de 31 de maio, que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais ao abrigo do disposto no artigo 188º, nº 1, alínea a), do Código do Notariado;
c) Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, procedendo à alteração de Códigos e outros diplomas legais que constam desta coletânea legislativa; e
d) Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada e revogou a Lei nº 152/2015, de 14 de setembro.

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