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Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

Guias Práticos

Paula Quintas, Hélder Quintas

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Guias Práticos
Tema: Direito do Trabalho
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724074757

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 554
Edição: 7ª Edição

Sinopse

Na presente edição, foram acolhidas as modificações legislativas introduzidas, designadamente, pelos seguintes diplomas:
- Lei nº 14/2018, de 19 de março, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçou os direitos dos trabalhadores;
- Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro;
- Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
- Portaria nº 170/2017, de 25 de Maio, que procedeu à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, relativa à tramitação eletrónica dos processos judiciais.

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