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Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana

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Manuais Universitários

Fernando dos Reis Condesso

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Manuais Universitários
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724074672

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 412
Edição: 3ª Edição

Sinopse

O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas questões aos poderes públicos e cidadãos. No âmbito da habitação, deparamos com uma imensidão de situações de lotes e edificações antigas, umas falsamente ilegais, outras de génese não conformada com a legislação então vigente, cujas exigências de regularização exigem uma solução de aplicação geral no país e não apenas reformulações dependentes de visões casuísticas de cada governo local, com exceção de casos que impliquem aspetos de segurança ou salubridade. O planeamento territorial é imprescindível para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidadãos, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.

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