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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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Textos da Lei

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724074627

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 440
Edição: 3ª Edição

Sinopse

A edição que agora apresentamos é uma edição profundamente atualizada. Com feito, o ano de 2017 foi um ano profícuo no que respeita à alteração dos Regulamentos que fazem parte desta coletânea.
Assim sendo, e para além dos muitos Regulamentos que foram revogados e substituídos por outros, destacamos o acrescento de dois novos Regulamentos a esta coletânea: o Regulamento de Arquivo e o Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem.

Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento das Compensações
Regulamento Disciplinar
Regulamento de Laudos
Regulamento Eleitoral
Regulamentos das Contas-Cliente
Regulamento da Caixa de Compensações
Regulamentos do Estágio

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