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Código Penal - Código de Processo Penal

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Lei e Processo

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Lei e Processo
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724074726

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 338
Edição: 7ª Edição

Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2018 e da Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro, que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

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