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Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

2 dias

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Detalhe do Produto

Editora: Vida Económica
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789897684456

Edição: 2.ª Edição Revista e Ampliada

Sinopse

Atualizada com as guidelines do wp29.
Fique a par das novas regras a observar na recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações.
As organizações têm até o dia 25 de maio de 2018 para garantir a conformidade dos seus procedimentos com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, incorrendo, a partir daquela data, em elevadas coimas que poderão atingir 4% da faturação anual ou 20 milhões de euros.

Neste Manual, iminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:

• Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento;
• Um guião orientador das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e
evitar coimas;
• Um glossário com os termos do regulamento;
• O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

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