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Textos da Lei

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Civil
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724073460

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 248
Edição: 18ª Edição

Sinopse

Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis
Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Regime de Transmissão e Receção de Documentos com Valor de Certidão
Instrução de Atos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos
Certidão Permanente do Registo Predial
Depósito Eletrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Atos de Registo Predial

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