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Código dos Contratos Públicos - Novo Regime de Trabalhos Complementares e Erros e Omissões

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Guias Práticos

José Manuel de Oliveira Antunes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Guias Práticos
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724073170

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 208
Edição: Reimpressão da 4ª Edição

Sinopse

O presente trabalho surge em continuidade da obra homónima já editada em 2008 e reeditada em 2010 e consiste numa análise detalhada, com grande conteúdo prático, sobre o novo regime de trabalhos complementares e erros e omissões, operada pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos. São também analisados os demais aspectos da execução dos contratos de empreitada, nomeadamente a elaboração dos projectos, a consignação, o plano de trabalhos, a suspensão de trabalhos e o reequilíbrio financeiro dos contratos.

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