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Constituição da República Portuguesa - Edição Universitária

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Códigos Universitários

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724073231

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 276
Edição: 5ª Edição

Sinopse

Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas


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