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Código Penal - Edição universitária

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Códigos Universitários

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724072210

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 308
Edição: 7ª Edição

Sinopse

Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal)
Regime Penal Especial para Jovens
Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
Lei de Combate ao Terrorismo
Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário
Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Lei do Cibercrime

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