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Legislação de Direitos Fundamentais

Legislação de Direitos Fundamentais

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Tema: Direito Civil
Ano de Edição: 2004
ISBN: 9789724022307

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 591
Edição: 2.ª Edição, Actualizada

Sinopse

Nota Prévia à 2.ª Edição

A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada.
Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa.
É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais.
A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais.
Lisboa, 2 de Abril de 2004
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Índice

I. Direitos Fundamentais em Geral
II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial
III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

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