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Constituição da República Portuguesa

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Detalhe do Produto

Editora: Quid Juris
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789727247783

Edição: 21.ª Edição

Sinopse

De acordo com as Leis n.os 51/2017 e 52/2017,de 13 de julho, esta edição inclui actualizados, respetivamente, o exercício do direito de petição e a iniciativa legislativa de cidadãos.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Como legislação complementar traz os diplomas sobre:

• Exercício do direito de petição

• Publicação, identificação e formulário dos diplomas

• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

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