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Textos da Lei

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724071947

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 382
Edição: 4ª Edição

Sinopse

Regime do Depósito Legal
Regime do Preço Fixo do Livro
Regime de Protecção Jurídica dos Programas de Computador
Regime de Protecção Jurídica das Bases de Dados
Regime de Protecção de Videogramas
Regime da Autenticação de Fonogramas
Convenções, Tratados e Acordos Internacionais

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