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Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Fora de Coleção

Paulo Otero

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Fora de Coleção
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724071527

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 1192
Edição: Reimpressão da 1ª Edição

Sinopse

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.
Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

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