Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Legislação Anotada

António Beça Pereira

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724070827

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 270
Edição: Reimpressão da 12ª Edição

Sinopse

A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito. Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações.
Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

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