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Alojamento local e uso de fração autónoma

Alojamento local e uso de fração autónoma

Manuais Profissionais

Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Sandra Passinhas

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Manuais Profissionais
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724070568

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 178
Edição: Reimpressão da 1ª Edição

Sinopse

O presente livro debruça-se sobre questões várias atinentes aos usos dos edifícios. Uma delas, que é, como se sabe, uma verdadeira vexata questio com fortes implicações práticas, é a de saber se é permitida a instalação da atividade de alojamento local em frações autónomas destinadas no título constitutivo da propriedade horizontal a habitação (que é aquela que tem colocado problemas na jurisprudência), ou, de outro modo, se podem os demais condóminos, legitimamente, opor-se ao exercício da atividade de alojamento local numa fração de um prédio constituído em propriedade horizontal.

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