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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Tema: Direito Internacional
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724069364

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 634
Edição: Reimpressão da 4ª Edição

Sinopse

Esgotado, reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

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