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Regulamento da Organização do Sistema Judiciário

Regulamento da Organização do Sistema Judiciário

Legislação Anotada

Luís Filipe Brites Lameiras, Salvador da Costa

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724069241

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 314
Edição: 3ª Edição

Sinopse

Interessa aos profissionais forenses, aos cientistas do direito e a outros juristas, bem como aos cidadãos em geral, o conhecimento do novo regime português de organização judiciária implementado pelas Leis n.ºs 62/2013 e 40-A/2016 e pelos respetivos Regulamentos, um aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 e o outro pelo Decreto-Lei n.º 86/2016.
Isso motivou-nos a anotar e a comentar, com a amplitude julgada necessária à sua compreensão, a normatividade daqueles regulamentos, relevante na medida em que tem por objeto a regulamentação da organização do nosso sistema judiciário e a própria forma de funcionamento dos tribunais e juízos da nossa ordem judicial.
Começou-se por referir o sentido da reforma do sistema judiciário envolvida pelos referidos regulamentos, continuou-se com a anotação e comentário aos seus 134 artigos, aludindo à sua conexão, não só com as normas das leis regulamentadas, mas também com as de pretérito que são a sua matriz histórica.

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