Legislação de Direito da Concorrência

Legislação de Direito da Concorrência

Reis, José António Sá

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Detalhe do Produto

Editora: AAFDL Editora
Tema: Direito Comercial
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789726290858

Sinopse

A presente edição tenta colmatar a ausência, no mercado nacional, de uma coletânea atualizada de legislação nacional e comunitária de direito da concorrência. Não existe, com efeito (pelo menos com o nosso conhecimento, e excluindo as excelentes edições anotadas da Lei da Concorrência entretanto editadas), qualquer compilação posterior à entrada em vigor da Lei 19/2012, que aprovou o atual regime jurídico da concorrência, com prejuízo para quem se dedica a trabalhar ou a estudar este ramo do direito. Isso mesmo é motivo de frequentes queixas por parte dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a quem desde há alguns anos ensino esta matéria nas cadeiras de Direito Económico (1.° ciclo) e de Direito da Regulação e Concorrência (2.° ciclo).
(...) Optou-se, então, por deixar de fora da seleção de diplomas nacionais a Lei quadro das Entidades Reguladoras, os regimes das Práticas Comerciais Desleais e das Práticas Individuais Restritivas do Comércio, e todos os regulamentos e orientações da Autoridade da Concorrência especialmente relevantes em matéria de controlo de concentrações e do procedimento de clemência. Quanto ao direito comunitário, inclui-se o Regulamento de Execução das regras do Tratado, acompanhado das principais comunicações da Comissão em matéria de práticas restritivas e de cooperação com as autoridades (administrativas e judiciais) dos Estados- membros, bem como o Regulamento das Concentrações Comunitárias. Ficam de fora muitas comunicações relevantes (por exemplo, as relativas às isenções por categoria, controlo de concentrações, cálculo de coimas, clemência, e em geral todas as que versam sobre matéria eminentemente processual), como de fora ficou também o Regulamento sobre os Auxílios Públicos. Talvez numa futura edição esses elementos possam vir a encontrar o seu espaço. Esperamos que, não obstante estas falhas, este volume possa ser um instrumento útil aos práticos e aos
estudiosos do direito da concorrência.(...)
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