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Código de Processo do Trabalho

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Textos da Lei

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724063874

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 338
Edição: 11.ª Edição

Sinopse

• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
• Apoio Judiciário
• Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
• Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

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