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Procedimento e Processo Administrativos

Procedimento e Processo Administrativos

Textos da Lei

José Casalta Nabais

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724063324

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 394
Edição: Reimpressão da 10.ª Edição

Sinopse

Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
Arbitragem Voluntária
Direito de Participação Procedimental e Acção Popular

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