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Textos da Lei

Almedina

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2018
ISBN: 9789724067476

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 180
Edição: Reimpressão da 3.ª Edição

Sinopse

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

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