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Prontuário de Processo Penal 3ª Edição

Prontuário de Processo Penal 3ª Edição

Fernando Monteiro da Rocha

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Detalhe do Produto

Editora: Librum Editora
Tema: Direito Processual
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789899968455

Tipo de Capa: Brochada

Sinopse

O Código Processo Penal divide uma parte Geral de uma parte Especial, sendo que na parte Geral é onde se estabelece, a composição dos tribunais, sujeitos processuais, atos do processo, segredo de justiça, prazos, notificações, diligências, nulidades e irregularidades, provas e medidas de coação. Sendo que a parte especial é regulada nos artigos 262º e ss.Perante alguma dúvida Processual Penal, em primeiro lugar deve-se procurar a solução na Parte Especial, na ausência de solução nesta, deve procurar na Parte Geral e se mesmo assim não encontrar solução na Parte Geral nem na Especial então deve integrar-se as lacunas aplicando o Código de Processo Civil.O Processo Penal completo tem várias fases:1ª Fase - Inquérito dos artigos 262º a 285º2ª Fase - Instrução 286º a 310º3ª Fase - Julgamento dos artigos 311º a 380º4ª Fase - Recursos dos artigos 399º e seguintes

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