A despesa pública justa - Uma análise jurídico-constitucional do tema da Justiça na despesa pública

A despesa pública justa - Uma análise jurídico-constitucional do tema da Justiça na despesa pública

Teses de Doutoramento

Maria d'Oliveira Martins

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Teses de Doutoramento
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724065564

Tipo de Capa: Cartonada
Número de Páginas: 484

Sinopse

RESUMO
A presente dissertação é composta por duas partes.
A primeira passa em revista as mais relevantes abordagens filosóficas sobre a distribuição justa de bens que se foram afirmando ao longo da História; a sua selecção e estudo teve em vista identificar aquelas que exercem maior influência sobre o debate contemporâneo sobre a despesa pública, e em que medida contribuem para o mesmo.
A segunda parte situa-se no plano da discussão jurídico-constitucional sobre a despesa pública, em Portugal. Ela começa por evidenciar um aparente alheamento do texto constitucional relativamente ao tema da Justiça na despesa pública. Dá também nota da medida em que a recepção dos critérios de convergência económica adoptados no seio da União Europeia tem aproximado o entendimento sobre o gasto público de uma lógica estritamente contabilística, em que “cortar” parece ser a palavra de ordem. E termina recentrando o debate sobre a despesa pública no paradigma de distribuição justa de bens, que se identifica como sendo o principal critério jurídico-constitucional.
A presente dissertação avança, por fim, com uma proposta de noção de despesa pública justa, conferindo centralidade à reserva do financeiramente possível, sem porém prescindir de identificar deveres de prestação pública que constrangem a liberdade do legislador orçamental.

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