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Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Legislação Anotada

Coordenação: Pedro Melo, Paulo Linhares Dias

5 dias

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724065502

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 232

Sinopse

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região.
O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor.
Victor Borges da Ponte

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