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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

Legislação Anotada

Carla Castelo Trindade

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724062136

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 568
Edição: Reimpressão da edição de 2015

Sinopse


Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.

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