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Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado

Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado

Legislação Anotada

Higina Orvalho Castelo

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Comercial
Ano de Edição: 2015
ISBN: 9789724060620

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 198

Sinopse

A mediação imobiliária é uma atividade de grande importância socioeconómica, no âmbito da qual se estabelecem diariamente largas centenas de interações negociais. A Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, aprovou o novo regime jurídico da atividade, disciplinando o licenciamento para acesso ao seu exercício, as condições desse exercício, o contrato de mediação no qual ele se alicerça, os colaboradores da empresa de mediação, a fiscalização e a responsabilidade contraordenacional.
A obra desenvolve-se através de comentários aos vários artigos da lei, que facilitarão a sua compreensão e aplicação. Antes da lei anotada propriamente dita, encontra-se uma exposição sobre as origens e a evolução do contrato de mediação imobiliária no nosso país.
Em anexo, foram incluídos: o anexo à Lei 15/2013, sobre as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil; a Portaria 199/2013, sobre as taxas devidas pelos procedimentos regulados pela Lei 15/2013; e o Regulamento 16/2014 do InCI, sobre a tramitação dos procedimentos previstos na lei sob anotação.

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