A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Guineense

A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Guineense

Estudos de Direito Africano

Eugénio Carlos da Conceição Rodrigues Moreira

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Estudos de Direito Africano
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2005
ISBN: 9789724021577

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 659

Sinopse

A obra que agora se publica tem, antes do mais o mérito de reflectir sobre uma realidade - a guineense - pouco conhecida e pouco trabalhada e nem a circunstância de ter sido concluída em 2000 lhe retira actualidade, dado que a instabilidade da situação política no país inviabilizou qualquer alteração significativa dos dados com que o autor trabalhou.
Se, como referi, se trata de um estudo com uma forte componente de análise da realidade guineense, é inevitável que, pelo menos numa das suas partes, se revista de um carácter fortemente descritivo. Não creio, no entanto, que dai resulte qualquer diminuição do interesse ou da qualidade da obra, antes se me afigurando que essa é uma base necessária de partida para a reflexão que se pretenda fazer sobre qualquer tema de finanças públicas. A reflexão que aqui é conduzida prende-se com uma das grandes questões que os Estados têm de enfrentar hoje em dia e que é a de determinar o grau de descentralização ideal, designadamente na sua componente de repartição de receitas, ainda que também e, necessariamente, das despesas públicas. Essa é uma questão com que tradicionalmente se confrontaram os Estados desenvolvidos, mas que crescentemente se começa a impor aos restantes Estados, que procuram novos caminhos de organização que permitam dar uma resposta mais satisfatória às necessidades das suas populações ou até minimizar eventuais fenómenos desagregadores, atribuindo maiores poderes de decisão e meios financeiros a comunidades infra-estaduais.
Prefácio do Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira

Parte I
Sistema Fiscal Guineense, Os Princípios Constitucionais Fiscais

Capítulo I - Considerações gerais sobre o sistema fiscal guineense
Capítulo II - Os princípios constitucionais fiscais
Capítulo III - As opções por objecto de tributação. Os principais impostos

Parte II
O Federalismo Financeiro. A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais, A Fiscalização Financeira

Capítulo I - O federalismo financeiro, o poder tributário e a personalidade tributária activa
Capítulo II - As finanças locais
Capítulo III - A fiscalização financeira

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