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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  - Anotada e Comentada

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Anotada e Comentada

Legislação Anotada

Miguel Lucas Pires

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito do Trabalho
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724066028

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 490
Edição: 2.ª Edição

Sinopse


Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.

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