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Código das Expropriações - Anotações e Jurisprudência - Anotações Adaptadas ao Novo Código de Processo Civil

Código das Expropriações - Anotações e Jurisprudência - Anotações Adaptadas ao Novo Código de Processo Civil

Francisco Calvão, Fernando Jorge Silva

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2013
ISBN: 9789723221930

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 460

Sinopse

O instituto da expropriação tem merecido nas últimas décadas particular atenção tanto por parte do legislador, como pela jurisprudência e doutrina.

Com o presente trabalho procurou-se contribuir para o auxílio no esclarecimento de alguns aspectos do seu regime, nomeadamente, a determinação da indemnização, a reversão, as consequências da declaração judicial da anulação ou nulidade do acto de declaração de utilidade pública e a articulação do código com outros diplomas – CPA, CPTA, ETAF e CPC. Deu-se particular realce às (muitas e por vezes divergentes) decisões da jurisprudência dos tribunais judiciais, administrativos e constitucional sobre o tema.

Fácil é ver que o que nos propusemos executar não foi um estudo teórico antes tentámos ajudar o leitor na compreensão e aplicação prática do Código das Expropriações.

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