O controlo jurisdicional da administração pública na Guiné Bissau

O controlo jurisdicional da administração pública na Guiné Bissau

Estudos de Direito Africano

João Biague

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Estudos de Direito Africano
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2013
ISBN: 9789724048659

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 348

Sinopse

“Neste seu livro, João Biague reflecte, tanto de iure condito como de iure condendo, sobre o sistema de controlo jurisdicional da administração no seu país: a Guiné-Bissau. Como a obra deixa claro, o Contencioso Administrativo guineense encontra-se ainda insuficientemente estruturado e releva por ora mais da semântica de textos legislativos dispersos e nem sempre conciliáveis do que de uma praxis densa e estabilizada. […]
O presente livro representa uma contribuição séria para o avanço da real implantação na Guiné Bissau de um sistema de tutela jurisdicional administrativa dotado de efectividade, constituído com parcimónia e realismo. Resta formular votos para que o legislador de Bissau possa dar em breve os passos necessários para que se ultrapasse o actual imbróglio sobre a sede institucional do exercício da justiça administrativa e para que a Ordem Jurídica guineense passe a contar com uma lei de processo administrativo, um requisito normativo imprescindível da efectividade da tutela.”
Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia

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