Legislação de Direito Constitucional

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Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhe do Produto

Editora: Quid Juris
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2013
ISBN: 9789727246342

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 432
Edição: 3.ª edição
Notas: Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as alterações da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro

Sinopse

Este livro reúne a principal legislação pertinente ao Direito Constitucional, a começar pelo texto da Constituição Portuguesa e chegando aos mais diversos domínios regulados por este ramo do Direito.

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