Envio gratuito para encomendas superiores a 35€, excepto envios à cobrança e envios internacionais.
As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português

As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português

Monografias

Raquel Alexandra Brízida Castro

Disponível para envio imediato

-10%

€21.00
€18.90

Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Monografias
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2012
ISBN: 9789724047553

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 360

Sinopse

O direito constitucional português não prevê a existência de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercício de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissão normativa inconstitucional. Esta obra defende que essa proteção pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalização da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissões normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, direitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretação ou integração, sob pena de denegação de justiça. Não sendo possível o recurso à analogia, é legítima a interpretação do artigo 204º da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situação segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito da Constituição.


Vídeo da sessão de apresentação do livro que se realizou no dia 8 de maio de 2012 na Livraria Almedina Atrium Saldanha.

Ler Mais

Sugestões Relacionadas

Mais vendidos em Direito Constitucional

Salvo indicação em contrário, os descontos e campanhas apresentados são válidos para o dia 15-08-2018.

Sede Almedina

Rua Fernandes Tomás, n. º 76-80
3000-164 Coimbra

239 436 266

Livraria Almedina Grupo Almedina Almedina Livrarias Almedina

Newsletter


Ao aceitar está a concordar com a utilização dos seus dados pessoais para receber, por email, comunicações como newsletters, notícias, campanhas especiais e divulgação de produtos e serviços organizados ou comercializados pelo Grupo Almedina, nos termos da nossa Política de Privacidade que declara ter consultado previamente.