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Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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Paulo Pinto de Albuquerque

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Detalhe do Produto

Editora: Universidade Católica
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2011
ISBN: 9789725402467

Tipo de Capa: Cartonada
Número de Páginas: 628

Sinopse

O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.

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