Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Legislação Anotada

José António Henriques dos Santos Cabral, António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 2009
ISBN: 9789724038162

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 300
Edição: 3.ª Edição

Sinopse

Nota Introdutória

O acolhimento generoso que foi concedido à primeira edição deste livro constitui fundamento e incentivo para a sua revisão com a introdução de algumas alterações derivadas da evolução doutrinal e Jurisprudencial.
A noção de que, não obstante a sua simplicidade, as presentes "Notas" geram uma mais-valia como instrumento de aplicação do direito contra-ordenacional, representa para os Autores o atingir dos objectivos a que se propuseram e uma recompensa pelo labor despendido.
Os Autores
António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes
José António Henriques dos Santos Cabral

Índice Remissivo

I Parte
Da contra-ordenação e da coima em geral

Capítulo I - Âmbito de vigência
Capítulo II - Da contra-ordenação
Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias
Capítulo IV - Prescrição
Capítulo V - Do direito subsidiário

II Parte
Do processo de contra-ordenação

Capítulo I - Da competência
Capítulo II - Princípios e disposições gerais
Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
Capítulo IV - Recurso e processo judiciais
Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal
Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Capítulo VII - Processo especiais
Capítulo VIII - Da execução
Capítulo IX - Das custas
Capítulo X - Disposição final

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